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Tag: regulamentação

Demora na regulamentação de direitos de trabalhadores domésticos pode gerar insegurança jurídica

No mês em que se celebra o Dia da Empregada Doméstica (27/4), a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, – conhecida como PEC das Domésticas- completa dois anos de promulgação sem garantir a efetiva igualdade de direitos entre trabalhadores domésticos e as demais categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque algumas… Continuar lendo Demora na regulamentação de direitos de trabalhadores domésticos pode gerar insegurança jurídica

Adicional de periculosidade do pessoal de segurança só é devido após regulamentação da Lei 12.740/12

Um trabalhador admitido em 01/02/2010 procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de periculosidade assegurado aos vigilantes pela Lei 12.740/12. Entretanto, ao analisar o caso, o juiz Marcelo Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, não deu razão ao reclamante. Isso porque a sua admissão ocorreu depois da publicação do Anexo 3… Continuar lendo Adicional de periculosidade do pessoal de segurança só é devido após regulamentação da Lei 12.740/12

Regulamentação e natureza liberal da profissão de corretor de imóveis não impedem reconhecimento da relação de emprego

Em ação trabalhista da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, não havia sido reconhecido o vínculo empregatício de uma corretora com as empresas Cyrela e Seller, que pertencem ao mesmo grupo empresarial. A reclamante entrou com recurso, e os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região reformaram a decisão da 1ª instância.… Continuar lendo Regulamentação e natureza liberal da profissão de corretor de imóveis não impedem reconhecimento da relação de emprego

Adicional de periculosidade do pessoal de segurança só é devido após regulamentação da Lei 12.740/12

Um trabalhador admitido em 01/02/2010 procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de periculosidade assegurado aos vigilantes pela Lei 12.740/12. Entretanto, ao analisar o caso, o juiz Marcelo Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, não deu razão ao reclamante. Isso porque a sua admissão ocorreu depois da publicação do Anexo 3… Continuar lendo Adicional de periculosidade do pessoal de segurança só é devido após regulamentação da Lei 12.740/12

Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a contratação, pela Fundação Universidade… Continuar lendo Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

“Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador”

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador. “O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de trabalho”, afirmou. Carlos Alberto falou sobre o assunto… Continuar lendo “Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador”

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento. A decisão, unânime, foi tomada em… Continuar lendo STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico

O plenário do Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do projeto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do… Continuar lendo Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico

Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz –… Continuar lendo Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

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