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Tag: regulamenta

Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5119), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse dispositivo impõe aos Tribunais de Justiça dos estados o dever de encaminhar ao CNJ… Continuar lendo Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI

A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício

A 1.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região entendeu que incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União a contribuintes com idade superior a 65 anos. A questão foi suscitada na Justiça Federal de Minas Gerais por um aposentado que conseguiu a condenação da União a restituir as parcelas… Continuar lendo A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício

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