Com base no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT mineiro rejeitou a arguição de incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar o caso de um trabalhador que foi contratado por uma empresa, com sede no município de Belo Horizonte, para prestar serviços na África. Em seu recurso, a… Continuar lendo Regulação da prestação de serviços no exterior é definida pela Lei nº 7.064/1982
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