A 1ª Turma Cível do TJDFT decidiu que a suposta infidelidade alegada por um dos cônjuges de uma relação estável homoafetiva não afeta o regime de bens nem afasta o direito do infiel à partilha do que foi adquirido pelo casal durante a constância da união. A decisão foi dada em grau de recurso na… Continuar lendo Infidelidade não interfere nas regras de regime de bens no momento da separação
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um edital de concurso público para o cargo de médico do Hospital das Forças Armadas (HFA), no Distrito Federal, não pode ser alterado após a realização do certame. Dessa maneira, o colegiado atendeu à apelação da União e aos recursos de alguns candidatos… Continuar lendo TRF1 entende que o Judiciário não pode interferir nas regras dos editais de concursos públicos
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto por um banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por S. L. J. da. S. em ação de cobrança de seguro privado combinado com danos morais. De acordo com os autos, no momento da contratação do seguro, S.… Continuar lendo Banco terá que indenizar cliente por não cumprir regras de seguro
“O Poder Público tem o dever de adotar medidas que visem assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda sociedade.” Partindo desse entendimento, a 8ª Câmara Cível do… Continuar lendo Transporte coletivo terá de se adaptar às regras de acessibilidade
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5018) contra as Leis 12.767/2012 e 12.783/2013, que promoveram alterações nas regras do setor elétrico visando à redução do custo da energia elétrica para o consumidor final. A entidade profissional sustenta que as Medidas Provisórias 577/2012 e 579/2012, que deram origem… Continuar lendo CNTI pede inconstitucionalidade de leis que criam novas regras no setor elétrico
