Para a 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF, rede social não comprovou prática que violaria seus termos de uso. A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF condenou o Facebook a restabelecer a antiga fanpage de um deputado Distrital e a incorporá-la à nova página do parlamentar. O colegiado ainda condenou a… Continuar lendo Facebook deve indenizar por excluir página de deputado distrital
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que impôs condições – já previstas em regimento interno de condomínio – para que um casal de moradores possa permanecer na guarda de dois cães que mantém em seu apartamento, em edifício localizado em bairro da área continental da Capital. Pela decisão, os condôminos somente poderão circular… Continuar lendo Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães
Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações. Proteção ao crédito – Quem atrasar o pagamento da… Continuar lendo Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
Fundamentando-se no novo CPC (artigos 1º, 15, 77, 80 e 81), a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Carlos Roberto Barbosa, julgou desfavoravelmente o recurso de uma mineradora e manteve a condenação da empresa de pagar multa de R$1.000,00, por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do reclamante.… Continuar lendo TRT-3 aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé ao verificar contradição entre defesa e depoimento da preposta
A ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 382 para suspender exigências estabelecidas pelo Decreto presidencial 8.616/2015 para a celebração dos termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios com a União. Na… Continuar lendo STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União
Ao analisar uma ação na 1ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz André Luiz Gonçalves Coimbra constatou vários equívocos cometidos pela advogada da ré na digitalização dos documentos anexados ao processo judicial eletrônico (PJe). Em sua sentença, o magistrado registrou que a inserção errada de documentos prejudica demais a análise do processo e, assim,… Continuar lendo Juiz adverte advogados a que observem regras para digitalização de documentos no sistema PJe
Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido inicial do autor que pleiteava a condenação do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da UNB – CEBRASPE ao pagamento de indenização por danos morais por negar sua inscrição preliminar no concurso público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto… Continuar lendo Falha na observância de regras do concurso não gera indenização
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em m,atéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Por prevenção,… Continuar lendo ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta
Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido inicial do autor que pleiteava a condenação do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da UNB – CEBRASPE ao pagamento de indenização por danos morais por negar sua inscrição preliminar no concurso público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto… Continuar lendo Falha na observância de regras do concurso não gera indenização
