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Tag: regras

Descabe, por analogia, a regra do crime continuado em processo administrativo disciplinar

Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput, do CP. A controvérsia limita-se a definir se é possível a admissão da continuidade delitiva no processo administrativo disciplinar. É dizer, busca o servidor que as suas condutas sejam apuradas… Continuar lendo Descabe, por analogia, a regra do crime continuado em processo administrativo disciplinar

Entenda as novas regras para pagamento de precatórios

Entenda as novas regras para pagamento de precatórios Texto libera quase R$ 110 bilhões em gastos no próximo ano Com potencial para liberar R$ 108,4 bilhões em gastos federais no próximo ano, a emenda constitucional que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça) representou a principal… Continuar lendo Entenda as novas regras para pagamento de precatórios

STJ invalida reconhecimento fotográfico ou presencial sem observar o CPP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma no RHC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito. Para… Continuar lendo STJ invalida reconhecimento fotográfico ou presencial sem observar o CPP

Quem ainda tem direito de se aposentar com as regras antigas?

Mesmo que as novas regras sejam alteradas ou revogadas, os “direitos adquiridos” são seus direitos reservados. Isso é possível quando os indivíduos atendem aos requisitos para obter o direito, portanto, mesmo que surjam novas regras, eles não podem excluir seu direito. No artigo de hoje vamos falar sobre o direito adquirido e quem pode se… Continuar lendo Quem ainda tem direito de se aposentar com as regras antigas?

Saque de R$ 1.100 do PIS/Pasep foi antecipado para 11 de fevereiro; Veja regras para receber

De acordo com o calendário antigo, esses trabalhadores receberiam somente em 17 de março.   O saque do abono salarial do PIS/Pasep teve calendário antecipado. O governo adiantou um mês do cronograma do abono referente ao ano de 2019, que já estava na reta final de pagamento. Dessa forma, foi antecipado para 11 de fevereiro o saque para… Continuar lendo Saque de R$ 1.100 do PIS/Pasep foi antecipado para 11 de fevereiro; Veja regras para receber

Saiba como escolher a regra de transição mais vantajosa para se aposentar

Diante de tantas polêmicas referentes às alterações impostas pela Reforma da Previdência, é normal que os trabalhadores tenham dúvidas quanto à real possibilidade de conseguir se aposentar de agora em diante. Neste sentido, é importante se atentar que mesmo com a efetiva aprovação da PEC, as normas impostas por ela não foram aplicadas imediatamente para… Continuar lendo Saiba como escolher a regra de transição mais vantajosa para se aposentar

Síndico não deve indenizar visitante que infringiu regras do condomínio

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos do visitante de um condomínio para ser indenizado pelo síndico, após sentir-se ofendido com notificação recebida por sua sogra, diante das infrações cometidas por ele. O autor alegou ter tido sua dignidade afrontada pelo réu, síndico do condomínio em que reside sua sogra, após… Continuar lendo Síndico não deve indenizar visitante que infringiu regras do condomínio

Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “em… Continuar lendo Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula,… Continuar lendo Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

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