TJ/SP reconheceu intempestividade de embargos opostos conforme regra genérica do Código. A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792, § 4º, do CPC/15, deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675, caput, do mesmo códex, ao que se refere ao prazo para oposição de embargos de… Continuar lendo Regra especial de prazo para embargos de terceiro prevalece sobre norma genérica
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