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Tag: registro

Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia Sulamericana de Tabacos. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até… Continuar lendo Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos

Consumidor vai receber CRLV não emitida por banco após quitação de veículo

A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, declarou que um autor tem o direito de receber o certificado de registro e licenciamento de um Uno Mille Fire, ano 2004, que quitou mas não recebeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do mesmo. Foi determinado ainda que o DETRAN… Continuar lendo Consumidor vai receber CRLV não emitida por banco após quitação de veículo

Condenado agente que fornecia a detentos registros falsos de pernoite mediante pagamento

  Agente penitenciário do Presídio Regional de Passo Fundo foi condenado à perda do cargo público por adulteração no livro de registros da casa prisional para permitir a entrada e saída de apenados à noite. Conforme denúncia do Ministério Público, o servidor da SUSEPE disponibilizava aos detentos a possibilidade de registros falsos de pernoite mediante… Continuar lendo Condenado agente que fornecia a detentos registros falsos de pernoite mediante pagamento

Poliamorismo : união poliafetiva, um homem e duas mulheres

O registro em cartório de uma união entre um homem e duas mulheres na cidade de Tupã foi alvo de inúmeras discussões no final de agosto passado, não apenas no meio jurídico. Consta que o trio já vivia junto há três anos e resolveu então oficializar a união. Inicialmente, cumpre esclarecermos que não se trata… Continuar lendo Poliamorismo : união poliafetiva, um homem e duas mulheres

Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído

  Nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o empregador que contar com mais de dez trabalhadores deverá anotar os horários de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo pré-assinalar o período de repouso. Mas essa pré-assinalação, de que trata a lei, de… Continuar lendo Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído

Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativas

  Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativasO Estado não pode intervir na livre organização sindical, configurando ilegalidade a exigência de documentos previstos unicamente em instrução normativa, sem respaldo em lei. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra… Continuar lendo Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativas

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