A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a uma mulher que contratou serviços de cobertura fotográfica do aniversário de 15 anos da filha, mas acabou sem nenhum registro do evento. A empresa justificou o não comparecimento… Continuar lendo Dano moral à mãe de debutante que ficou sem registro fotográfico de festa
A juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, determinou que um cartório de registro civil da capital registre a filha de um casal que foi gerada no útero de outra mulher em nome dos seus pais biológicos. A decisão foi proferida em 16 de setembro. O cartório, procurado pelo… Continuar lendo Juíza autoriza registro de criança gerada em outro útero
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode postergar, indefinidamente e sem justifica plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma negou provimento à apelação da agência reguladora contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A empresa Kavo do Brasil Indústria… Continuar lendo Prazo para Anvisa analisar requerimento administrativo de registro de equipamento médico importado é de 90 dias
É possível registro provisório de especialização médica junto a Conselho de MedicinaA 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que é possível o registro provisório de especialização médica apenas com declaração expedida pela universidade até que o certificado original seja expedido. Assim, a Turma negou provimento à apelação do Conselho… Continuar lendo É possível registro provisório de especialização médica junto a Conselho de Medicina
Por unanimidade, a 5.ª Turma determinou que seja admitida a declaração consular apresentada por italiano, residente no Brasil, para o fim de registro da permanência e expedição de carteira de identificação de estrangeiro. A decisão foi tomada após análise de mandado de segurança impetrado pelo estrangeiro contra ato do Chefe da Delegacia de Polícia de… Continuar lendo Declaração consular é válida com finalidade de identificação para concessão de registro de permanência a estrangeiro
Sob o entendimento que o registro de nascimento de uma criança não pode ser alterado em virtude de acordo realizado entre a mãe e o suposto pai, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) cassou sentença que homologou acordo de negativa de paternidade e determinou o cancelamento do registro… Continuar lendo Cassada sentença que alterou registro de nascimento
Nascido e registrado do sexo masculino, mas apesar de nascer homem, afirma que nunca se sentiu assim e cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos. Agora, conquistou na justiça o direito de não ser mais Willian, mas sim Daniela. Diante do exposto, o juiz de direito de Rio… Continuar lendo Juiz determina retificação de registro de nascimento de transexual
Estagiários não necessitam de registro trabalhistaA 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ratificou, de forma unânime, o entendimento de que não é exigível de empresas nenhum tipo de anotação de seus estagiários, dentre os registros estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi proferida após análise de apelação interposta… Continuar lendo Estagiários não necessitam de registro trabalhista
CRC/MG deve conceder registro a profissional que concluiu curso antes da vigência da Lei 12.249/2010 A 7.ª Turma manteve sentença da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRC/MG) que efetuasse o registro de profissional independentemente da realização do exame de… Continuar lendo CRC/MG deve conceder registro a profissional que concluiu curso antes da vigência da Lei 12.249/10
