A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, o cancelamento do registro especial de empresa, aplicado pela Receita Federal, em razão do não cumprimento de obrigação tributária prevista no inciso II do art. 2º, do Decreto-Lei 1.597/1977 e do inciso II do art. 11, da Instrução Normativa RFB 770, de 2007. No… Continuar lendo Mantido cancelamento de registro de empresa que descumpriu legislação tributária
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias. O entendimento reflete a jurisprudência do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entenda o caso A ação trabalhista foi ajuizada por um auxiliar… Continuar lendo TST mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio
O TRF da 1.ª Região entendeu que empresa de turismo não precisa de registro de fretamento para transporte interestadual de passageiros em micro-ônibus. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal, após julgar apelação interposta por proprietária de uma empresa de turismo contra sentença que negou seu pedido de suspensão da apreensão de seu… Continuar lendo Transporte interestadual de passageiros em micro-ônibus não exige registro para fretamento
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena imposta pela Justiça Federal do Amazonas a um médico que registrou indevidamente uma criança como filho com o objetivo de obter visto de permanência no Brasil. De acordo com os autos, o crime foi praticado com o conhecimento e auxílio da mãe… Continuar lendo Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança
A Sociedade Universitária Gama Filho foi condenada a pagar R$ 100 mil para dez estudantes que concluíram curso de Jornalismo não reconhecido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e pelo Sindicato dos Jornalistas do Ceará. Por esse motivo, eles foram impedidos de receber o registro profissional de jornalista. A decisão, proferida nesta terça-feira (17/12), teve… Continuar lendo Gama Filho deve pagar R$ 100 mil para alunos que foram impedidos de receber registro profissional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores, em razão de dívida contraída pelos pais posteriormente à doação. Seguindo voto do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma definiu que a falta de registro imobiliário da doação não impede que os filhos apresentem embargos… Continuar lendo Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
Com o entendimento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) não retira os direitos trabalhistas de um professor de educação física, que trabalhou para o Centro de Atividades Físicas Tai Sociedade Simples Ltda. na condição de estagiário, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do… Continuar lendo Ausência de registro em conselho não afasta direitos de professor de educação física
Uma ex-empregada da Rede Riograndense de Emissoras Ltda., que realizava a função de roteirista de intervalos comerciais, conseguiu o direito à jornada especial de seis horas, bem como às horas extras relativas à sétima e oitava horas. Isto em decorrência de a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho tê-la… Continuar lendo Roteirista de intervalo comercial sem registro profissional é enquadrada como radialista
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que técnicos e monitores de futebol não diplomados não precisam ter registro nos conselhos de educação física. A exigência, considerada ilegal, foi estabelecida por resoluções do Conselho Federal de Educação Física (Confef). O relator do caso, ministro Humberto Martins, advertiu que as entidades profissionais não… Continuar lendo Técnico de futebol não diplomado não precisa de registro em conselho de educação física
