A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou que o registro civil de uma jovem seja alterado e passe a constar o nome do pai biológico e não mais o do pai registral. A decisão foi proferida por unanimidade nessa quarta-feira (10). De acordo com os autos, o pai biológico não… Continuar lendo Justiça determina exclusão de pai registral e inclusão de pai biológico em certidão de nascimento
Falha levou a protesto do nome do vendedor, que teve o CPF atribuído também ao nome do comprador, por dívidas de IPVA. Decisão da 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal julgou procedentes pedidos feitos por requerente que teve o nome protestado por conta de débito gerado após erro no cadastro… Continuar lendo Estado deve indenizar cidadão prejudicado por erro em registro de propriedade de veículo
A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado. Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso da Prefeitura de Taboão… Continuar lendo IPTU: Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel
Sem registro em cartório de contrato de alienação fiduciária não se pode aplicar o procedimento próprio previsto na Lei 9.514/1997 (Alienação Fiduciária) para a cobrança/execução de saldo devedor inadimplido. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças de parcelas vincendas em um… Continuar lendo TJGO: sem registro do contrato não se aplica a Lei de Alienação Fiduciária
Erros eram comuns na época da imigração. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a modificação do registro civil de antepassados de autores que estão em processo de obtenção de dupla cidadania italiana. Consta nos autos que, após enfrentarem problemas no pedido de cidadania junto a consulado, os… Continuar lendo Tribunal autoriza correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade
A hipótese consiste em saber se o registro imobiliário e a comprovação de proprietário de imóvel é necessário para que o possuidor seja sujeito passivo de ação de desapropriação por utilidade pública. No caso o ente público ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em desfavor de JBP, visando a desapropriação de parte de imóvel… Continuar lendo O possuidor é parte legítima na ação de desapropriação de posse?
Com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Justiça garantiu que uma viúva tenha a declaração de morte presumida do marido sem decretação de ausência prévia. O requerimento foi realizado pela 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital e julgado procedente pela Justiça no último dia 11 de agosto. O… Continuar lendo Viúva consegue na Justiça o registro de óbito do marido desaparecido há 35 anos
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT condenaram o Tabelião do Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal a indenizar a imobiliária Fernandez Administração de Imóveis Ltda, pelos prejuízos causados por escritura pública de compra de imóvel que foi anulada na Justiça por ter assinatura falsa. A imobiliária narrou que adquiriu imóvel situado em Taguatinga, por meio de escritura pública… Continuar lendo TJDT condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura
Veja 82 enunciados sobre registro civil, de imóveis, títulos e documento e protesto da Jornada Notarial A I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, aprovou 82 enunciados em reunião plenária realizada na última sexta-feira (05/08). O evento reuniu especialistas e professores com… Continuar lendo Veja 82 enunciados sobre registro civil, de imóveis, títulos e documento e protesto da Jornada Notarial
