O Estatuto de Desarmamento (Lei 10.828/03) prevê a conduta típica consoante a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O art. 12 da supramencionada Lei Especial prescreve como conduta típica a conduta de “possuir ou manter sob a sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação… Continuar lendo É crime manter sob guarda arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
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