O Estado de Goiás deverá a pagar R$ 5 mil ao pedreiro Diogenes Barbosa Bezerra, à título de indenização por danos morais, em virtude de um cartório Planaltina ter deixado de registrar o casamento dele com sua antiga esposa. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás… Continuar lendo Pedreiro será indenizado após constatar que casamento não foi registrado em cartório
A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira… Continuar lendo STJ: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito… Continuar lendo É possível inventariar imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada
