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Tag: registro de imóveis

São incomunicáveis os bens adquiridos antes da união estável, mesmo que o registro ocorra durante a relação

São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. Veja os acórdãos relacionados ao tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO… Continuar lendo São incomunicáveis os bens adquiridos antes da união estável, mesmo que o registro ocorra durante a relação

STF afasta cobrança do ITBI antes da transferência no cartório de registro de imóveis

Algumas prefeituras vêm procedendo a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda, como forma de antecipação de receita tributária, mas o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pacífica, só admite a incidência do mencionado tributo quando da transferência efetiva da propriedade… Continuar lendo STF afasta cobrança do ITBI antes da transferência no cartório de registro de imóveis

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