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STJ: Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento… Continuar lendo STJ: Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial