O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5663, para que o Plenário analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar. A ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot,… Continuar lendo ADI sobre serviços notariais e registrais do Piauí terá rito abreviado
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