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Tag: regime

Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do município de Paraisópolis, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar uma ação ajuizada por uma servidora que prestou serviços ao município por quase 20 anos. É que ficou constatado que a lei orgânica municipal (Lei Complementar no. 004/1994), que instituiu o regime… Continuar lendo Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

TJ-SP aceita pedido de Richthofen para progressão ao regime semiaberto

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen (foto) para progressão ao regime semiaberto. Ela cumpre pena de 39 anos de reclusão pelo homicídio dos pais, ocorrido em 2002. Reprodução O recurso pedia anulação de decisão da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, de… Continuar lendo TJ-SP aceita pedido de Richthofen para progressão ao regime semiaberto

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro… Continuar lendo Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

Suspensa decisão do CNJ que impediu pagamento de precatórios em regime especial

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, a partir de provocação da comissão especial de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) remanejasse valores residuais e não utilizados… Continuar lendo Suspensa decisão do CNJ que impediu pagamento de precatórios em regime especial

Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum

Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul… Continuar lendo Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum

É possível cumular dano moral e reparação econômica por perseguição no regime militar

Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado negou recurso em que a União alegava que a cumulação seria proibida. O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que… Continuar lendo É possível cumular dano moral e reparação econômica por perseguição no regime militar

ADPF questiona regime de contratação celetista por conselhos profissionais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 367) onde contesta artigos de leis que preveem a contratação de pessoal por conselhos de fiscalização de profissões sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relatora da ADPF é a ministra Cármen… Continuar lendo ADPF questiona regime de contratação celetista por conselhos profissionais

PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5367) para questionar dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos atacados, sem declaração de nulidade por… Continuar lendo PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

Lei sobre regime de previdência de Barreirinhas é inconstitucional

Os desembargadores do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional do Órgão Especial desta quarta-feira, 12, declararam a inconstitucionalidade formal da Lei n° 652/2011 de Barreirinhas, que criou o Regime Próprio da Previdência do município, constatando que o projeto de lei foi sancionado sem as emendas votadas e aprovadas pela Câmara Municipal. A ação direta de… Continuar lendo Lei sobre regime de previdência de Barreirinhas é inconstitucional

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