Não é possível fixar o regime fechado para o cumprimento de penas de detenção (diferente da reclusão), ainda que somadas. Assim, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a progressão para o regime semiaberto a uma mulher condenada por crimes contra as relações de consumo. O artigo 111 da Lei de Execução Penal… Continuar lendo Regime fechado não se aplica a penas de detenção, ainda que somadas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu habeas corpus (HC) autorizando que um homem, residente em Rolândia (PR), que foi condenado por contrabando possa exercer trabalho noturno. A decisão foi proferida pelo desembargador Thompson Flores no dia 18/1. O réu havia sido condenado a cumprir pena em regime aberto e a obedecer a medidas cautelares… Continuar lendo TRF4 autoriza trabalho noturno para homem condenado a cumprir pena em regime aberto
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. Segundo o art. 126, caput, da Lei de Execução Penal (LEP), “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo… Continuar lendo Cabe remição de execução da pena quando o condenado, em regime fechado, trabalha fora do presídio
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS E REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art. 1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes… Continuar lendo No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha… Continuar lendo Na separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre como herdeira
Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da… Continuar lendo Não há meação do FGTS antes do casamento em regime de comunhão parcial
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que tratava da incomunicabilidade patrimonial no regime de casamento parcial de bens, estes mesmo sendo particulares passam a integrar o acervo a ser partilhado. Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal. A doutrina do mestre… Continuar lendo O falecido deixando bens particulares na união estável o companheiro sobrevivente tem direito a herança?
Na separação judicial, sujeitam-se a partilha as quotas de sociedade de advogados adquiridas por um dos cônjuges, sob o regime da comunhão universal de bens, na constância do casamento. A participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade. Ainda que o objeto social consista na exploração da atividade profissional intelectual de seus… Continuar lendo Sujeita-se a partilha as quotas de sociedade adquiridas por um dos cônjuges no regime universal de bens
Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. A controvérsia consiste em definir se o imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem… Continuar lendo Subsiste a impenhorabilidade do bem de família adquirido no curso da execução
