A 1ª Turma Cível do TJDFT decidiu que a suposta infidelidade alegada por um dos cônjuges de uma relação estável homoafetiva não afeta o regime de bens nem afasta o direito do infiel à partilha do que foi adquirido pelo casal durante a constância da união. A decisão foi dada em grau de recurso na… Continuar lendo Infidelidade não interfere nas regras de regime de bens no momento da separação
Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, e nunca por meio de contrato individual de trabalho. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Paulo… Continuar lendo Jornada de trabalho sob regime 12×36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido do Ministério Público do Paraná para que fosse fixado em regime fechado o início do cumprimento da pena imposta a Beatriz Cordeiro Abagge, condenada pela morte de um menino em ritual de magia negra na cidade de Guaratuba, no início dos anos… Continuar lendo Ministro determina regime fechado para ré condenada por morte de menino em ritual de magia
É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTSA 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a uma funcionária municipal que alega ter mudado do regime celetista para o estatutário. Segundo a… Continuar lendo É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS
Condenado a cumprir pena em regime aberto tem direito a aguardar julgamento de seu recurso em liberdadeA 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que o recolhimento do réu à prisão antes de condenação transitada em julgado somente se justifica quando se constatar a presença de alguma das hipóteses autorizadoras de… Continuar lendo Condenado a cumprir pena em regime aberto tem direito a aguardar julgamento de seu recurso em liberdade
Servidores municipais efetivos que não disponham de outro regime previdenciário devem contribuir para o RGPSO Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que são devidas as contribuições previdenciárias sobre remunerações dos servidores públicos de Jacinto/MG, mesmo com alegação do município de possuir regime próprio de previdência. A decisão unânime é da 6.ª Turma do TRF… Continuar lendo Servidores municipais efetivos que não disponham de outro regime previdenciário devem contribuir para o RGPS
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que, se o município não possuir regime previdenciário próprio, deve adotar, para seus servidores, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O julgamento ocorreu com a análise de uma apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela Justiça Federal de Minas… Continuar lendo Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em habeas corpus para que fosse concedida a progressão de regime a um detento de São Paulo. O paciente teve o pedido negado nas instâncias ordinárias com base na jurisprudência do STJ, segundo a qual o cometimento de falta… Continuar lendo Ministro Fischer nega pedido de progressão de regime a detento que cometeu falta grave
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição. No caso, a União foi condenada a indenizar, em R$ 200 mil,… Continuar lendo Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível
