Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento. A parte autora afirma que o… Continuar lendo Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 34) com o objetivo de confirmar a validade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, o qual estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela Consolidação das Leis… Continuar lendo ADC discute regime celetista em conselhos profissionais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tributação sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge, desde que atreladas à variação cambial, pode ser apurada pelo regime de caixa, de acordo com o artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/01. No entanto, caso o contribuinte tenha optado por… Continuar lendo Registro de operações de swap/hedge pelo regime de competência impede tributação apenas na liquidação
A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal n.º 8.036/90. A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista, para o município de Condeúba/BA, por meio… Continuar lendo TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente o direito de herdeiros de uma vítima da ditadura à indenização por dano moral decorrente de perseguição política proveniente de atos cometidos durante governos militares, em ação que busca a condenação da União e do Estado de São Paulo. A ação foi… Continuar lendo TRF3 confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar
Um empregado do Banco Bradesco conseguiu a readmissão ao emprego cinco décadas após ser demitido, por motivos políticos, durante o regime militar, quando detinha estabilidade sindical. O banco tentou recorrer da condenação, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento. O bancário foi admitido em 1960. Em… Continuar lendo Bancário dispensado por motivo político durante regime militar vai ser readmitido
Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal… Continuar lendo Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, não havendo vagas no regime prisional fixado em sentença, o condenado pode começar a cumprir pena em regime mais brando. Seguindo voto-vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli, a Turma concedeu o Habeas Corpus (HC) 113334, contra decisão do Superior Tribunal de… Continuar lendo STF concede HC para permitir prisão domiciliar por falta de vaga em regime aberto
m decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a manutenção de réu preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por apresentar mau comportamento e alto potencial de criminalidade. O colegiado chegou à decisão ao julgar recurso interposto pelo réu, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), contra decisão da 3.ª Vara… Continuar lendo Preso de alta periculosidade é mantido em Regime Disciplinar Diferenciado
