O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154, que discute a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime previdenciário dos militares, nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição Federal. No caso em questão, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona a Lei… Continuar lendo Sobrestado julgamento de ADI sobre regime de previdência de militares do Pará
Condenado na Ação Penal (AP) 470 à pena de 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro e crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o ex-diretor da banco Rural Vinícius Samarane teve deferida a progressão para o regime semiaberto. A decisão foi proferida pelo ministro do… Continuar lendo Deferida progressão de regime a ex-diretor do Banco Rural condenado na AP 470
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4639 e 4641 para declarar a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Goiás e Santa Catarina, respectivamente, que incluíam agentes públicos não titulares de cargos de provimento efetivo no regime próprio da Previdência Social daqueles estados. O ministro… Continuar lendo Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do município de Iguatu (CE) contra a condenação ao pagamento de FGTS a uma professora da rede pública de ensino no período anterior à publicação oficial da lei que instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais. O recurso foi… Continuar lendo Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4079, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para questionar dispositivos da Lei complementar 428/2007, do Espírito Santo, que criou a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério naquele estado. A decisão, tomada na sessão… Continuar lendo Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154, em que se discute a validade de dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará. Na ação, ajuizada pelo Partido… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre exigência de lei específica para regime previdenciário de militares
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5185) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 17.435/2012, do Paraná, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Na ADI, a confederação pede… Continuar lendo Questionada lei sobre custeio e financiamento do regime próprio de previdência do PR
Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.906/1994, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. E, nesse último caso, só será remunerado como extra o tempo que… Continuar lendo Advogada empregada que trabalhava em regime de dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de peculato e corrupção passiva, além da obrigação de… Continuar lendo Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha
