O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em consideração regras do Código Penal (CP) sobre… Continuar lendo Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
Ao reconhecer o direito a redução da pena de um condenado por tráfico de drogas, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, redimensionou a pena de 5 anos de prisão em regime fechado para 1 ano, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O redutor está previsto no artigo… Continuar lendo STJ aplica redução de pena e afasta prisão em regime fechado de condenado por tráfico
Por Tadeu Rover Considerando as particularidades do caso concreto, é possível a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados por tráfico de drogas. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao garantir a uma mulher condenada por tráfico o direito de aguardar no regime semiaberto o julgamento… Continuar lendo STJ: é possível fixar regime semiaberto a condenado por tráfico de drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052700, de relatoria do ministro Edson Fachin, que… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime
A decisão do Supremo Tribunal Federal de impor a medida cautelar de recolhimento noturno domiciliar ao senador Aécio Neves é prisão porque esse tempo é computado para fins de detração da pena, ou seja, é abatido, diminuído da pena ao final do processo se o acusado for condenado. Deve-se ressaltar que somente “tempo de prisão”… Continuar lendo Recolhimento noturno do senador é prisão porque é computado para fins de detração da pena
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constatou que a segunda instância havia fixado o regime inicial fechado devido à gravidade… Continuar lendo STJ: Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime
O juiz Lionardo José de Oliveira, substituto na 3ª Vara Criminal de Goiânia, deferiu o pedido de detração penal, interposto por Alessandro Ricardo Soares da Cruz, referente ao período em que ele esteve em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, ao mesmo tempo em que cumpria penas restritivas de direitos. Alessandro foi condenado, pelo juízo da… Continuar lendo Uso de tornozeleira eletrônica deve ser levado em conta para detração penal
Um condenado por tráfico de drogas a um ano e oito meses de reclusão, por portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente há mais de cinco meses, será transferido para o regime aberto, segundo decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. Para a ministra, se o preso é réu… Continuar lendo STJ: Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus em que a defesa… Continuar lendo STF: A simples gravidade abstrata de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado
