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STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher… Continuar lendo STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia

Doação de cônjuge dias antes de casamento em regime de separação obrigatória de bens é válida

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está assim redigido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.252 – SC (2011/0122717-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : A E O ADVOGADO : MARIA SALETE DA SILVA SCHMITT E OUTRO(S) RECORRIDO : F G O E OUTRO ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK E OUTRO(S) INTERES. : A O S… Continuar lendo Doação de cônjuge dias antes de casamento em regime de separação obrigatória de bens é válida