O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher… Continuar lendo STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia
STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia
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