Uma nova condenação altera a data para conceder o benefício da prescrição e regime de pena. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao alterar o regime de prisão de um condenado por roubo de aberto para semiaberto. Em fevereiro de 2012, o condenado havia sido sentenciado… Continuar lendo Nova condenação altera prescrição e regime de pena, decide TJ-MG
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