“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
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