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STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incomunicável imóvel… Continuar lendo STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens