São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incomunicável imóvel… Continuar lendo STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens
STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens
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