O cotidiano forense tem trazido à baila as diversas controvérsias que grassam em torno das repercussões jurídicas das uniões fáticas quando comparadas ao casamento. No julgamento do REsp 1.254.252/SC, o STJ, lançou luzes sobre uma questão que permanece controvertida na doutrina e na jurisprudência, referente à extensão de direitos e deveres do casamento à união… Continuar lendo STJ: A união estável septuagenária e o regime da separação obrigatória de bens
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro… Continuar lendo STJ: Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEPARAÇÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. No caso, o tribunal a quo manteve incólume a sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas proposta pela recorrida para obrigar o ora recorrente, com quem contraiu matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, à prestação de contas da administração do patrimônio… Continuar lendo STJ: Cabe ação de prestação de contas da ex-mulher no regime de comunhão universal de bens
O divórcio de Harold Hamm, CEO e acionista majoritário de uma empresa multibilionária de petróleo e gás em Oklahoma, ganhou destaque nos noticiários norte-americanos e no mundo todo, especialmente pelo alto valor envolvido decorrente de sua condição perante a empresa e pelas possíveis consequências do litígio frente à companhia. Além do fato de o divórcio… Continuar lendo Regime de casamento e suas possíveis implicações societárias
1. O Código Civil adotou os seguintes regimes de bens para o casamento: a) comunhão universal, na qual se comunicam todos os bens havidos antes ou depois do matrimônio, salvo exceções (bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, gravados com fideicomisso, dívidas anteriores, doações antenupciais e as demais hipóteses do art. 1.668); b) separação de bens(legal),… Continuar lendo A Sucessão dos Bens Particulares na Comunhão Parcial
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da separação convencional de bens sob a justificativa de… Continuar lendo É admissível a alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do antigo Código Civil
