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Tag: regime de casamento

No regime de separação de bens a sua comunicação depende da comprovação do esforço comum durante o casamento

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que… Continuar lendo No regime de separação de bens a sua comunicação depende da comprovação do esforço comum durante o casamento

Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro

A 6ª Turma do TRF 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra o cônjuge feminino do autor (embargante), decorrente do fato de que ela, na condição de ex-servidora do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, teria… Continuar lendo Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro

Quais os regimes de bens aplicáveis ao casamento e como fica a partilha dos bens

No direito Brasileiro existem 06 (seis) regimes de bens que podem reger o casamento e que irão definir como será a divisão dos bens do casal ao final do procedimento de divórcio, são eles: Regime de Comunhão Parcial, Regime de Comunhão Universal, Regime de Participação Final nos Aquestos, Regime de Separação de Bens ou Separação… Continuar lendo Quais os regimes de bens aplicáveis ao casamento e como fica a partilha dos bens

STJ afasta partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma… Continuar lendo STJ afasta partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio. Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira. A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso, que destacou no caso… Continuar lendo Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

A união estável e seus efeitos na sucessão

Jurisprudência nas cortes superiores sinaliza a favor da equiparação dos direitos de cônjuges e companheiros. Desde o advento do Código Civil de 2002, que passou a vigorar em 2003, muito se discutiu sobre a regra prevista no seu artigo 1790, que trata do regime sucessório na União Estável. A lei estabelece que a companheira ou… Continuar lendo A união estável e seus efeitos na sucessão

É possível misturar separação e comunhão de bens. Entenda como

Se já é difícil escolher entre comunhão parcial, comunhão universal ou pela separação de bens, em razão das particularidades destes regimes, prepare-se, a participação final nos aquestos vai ajudar a confundir ainda mais o assunto. Criado pelo Código Civil de 2002, o regime de participação final nos aquestos teve como finalidade garantir maior liberdade aos… Continuar lendo É possível misturar separação e comunhão de bens. Entenda como

Comunhão universal de bens: o amor pode custar caro

Historicamente o mais conhecido, atualmente pouco escolhido. Talvez porque o Código Civil de 1916 impôs ao casamento a eternidade como condição e o divórcio nem sequer tinha previsão em nosso ordenamento jurídico. Então, não precisamos dizer que o regime mais adotado era sem dúvidas o dacomunhão universal de bens, além de ser historicamente o mais… Continuar lendo Comunhão universal de bens: o amor pode custar caro

STJ divulga jurisprudência sobre regime de bens e guarda compartilhada

Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (11/1). Veja abaixo: 1) Alteração do regime de bens na constância do casamento O STJ já decidiu que é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito… Continuar lendo STJ divulga jurisprudência sobre regime de bens e guarda compartilhada

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