A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido de um casal e determinou a alteração de regime de bens (da separação obrigatória para a separação convencional), com efeito retroativo, isto é, desde a celebração do matrimônio. Para o colegiado, a mudança não implica prejuízo a terceiros e não acarreta qualquer prejuízo aos… Continuar lendo Casal consegue alteração retroativa de regime de bens
São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incomunicável imóvel… Continuar lendo STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens
Além de laço amoroso e afetivo, casamento também é um contrato. Advogada Bruna Rinaldi tira dúvidas dos assinantes sobre o assunto. Além de um laço amoroso e afetivo, o casamento é também um tipo de contrato e os casais precisam ficar atentos na hora de escolher o regime de bens. Nesta terça-feira (12), a advogada… Continuar lendo Casamento: entenda os diferentes tipos de regime de bens existentes no Brasil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O tribunal paulista entendeu que não há justo motivo para o pedido e que a vontade… Continuar lendo STJ: negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, movido por R. de C. F. G. A. e S. R. P. A. contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Família Digital de Campo Grande. Conforme relato nos autos, R. de C. F. G. A. e S. R. P. A.… Continuar lendo Alteração de regime de bens necessita de ampla publicidade
