A 3ª turma restabeleceu prisão civil no regime fechado. A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do MP/MS para determinar o cumprimento de prisão no regime fechado em caso de atraso de pagamento de dívida alimentar. Na hipótese, o Tribunal estadual manteve hígido o decreto prisional por atraso de pagamento de dívida… Continuar lendo Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão alimentícia
A 2ª turma do STF, por votação unânime, concedeu ordem de HC para revogar a prisão preventiva de paciente e determinar a sua imediata soltura. O relator, ministro Lewandowski (foto), explicou o caso: o juiz deferiu a preventiva tendo em conta o fato de já ter sido o homem condenado por delito a pena restritiva… Continuar lendo STF revoga preventiva mantida pelo juiz depois do réu condenado em regime aberto
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em regime “mais gravoso do que deveria”. Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a… Continuar lendo STJ: Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto
