Não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o agravo regimental de um homem que pretendia que… Continuar lendo Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente um recurso interposto pela Superintência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), que foi absolvida de pagar a um empregado público a indenização correspondente ao valor das férias-prêmio. A Turma entendeu que Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOM) não estendeu o benefício… Continuar lendo Servidor do Município de Belo Horizonte regido pela CLT não tem direito a férias prêmio
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado (RS) não conseguiu obter na Justiça do Trabalho a garantia do direito dos empregados de não prestar trabalho ou ser convocados para tal nos feriados federais, municipais e estaduais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de as farmácias hoje em dia venderem… Continuar lendo Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado (RS) não conseguiu obter na Justiça do Trabalho a garantia do direito dos empregados de não prestar trabalho ou ser convocados para tal nos feriados federais, municipais e estaduais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de as farmácias hoje em dia venderem… Continuar lendo Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido em Lajeado (RS)
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente um recurso interposto pela Superintência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), que foi absolvida de pagar a um empregado público a indenização correspondente ao valor das férias-prêmio. A Turma entendeu que Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOM) não estendeu o benefício… Continuar lendo Servidor do Município de Belo Horizonte regido pela CLT não tem direito a férias prêmio
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiram por não prover o recurso interposto pela concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e esgoto de Campo Grande, A.G.. Assim, a cliente P.S.B. não terá que pagar as contas de março e abril de 2009, que tiveram… Continuar lendo TJMS decide que fornecimento de água é regido pela boa-fé
