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Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que concedeu pensão especial de ex-combatente a uma viúva. O militar faleceu em agosto de 1985, e o TRF5 baseou a concessão da pensão especial no… Continuar lendo Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito

Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador

Um aposentado ajuizou ação trabalhista contra o Banco do Brasil S/A e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A – PREVI pleiteando diferenças de complementação da aposentadoria, sob o argumento de que não estão sendo adotados, para o cálculo do benefício, os critérios previstos no Estatuto Previ de 1967, vigente à… Continuar lendo Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador

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