A concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente no momento em que falece o instituidor do benefício. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em julgamento realizado no último dia 11 de março, confirmou a decisão de primeiro grau que havia negado… Continuar lendo Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício
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