O TRF da 1.ª Região negou direito à reforma a militar temporário que desenvolveu Diabetes Mellitus Tipo I durante seu tempo de serviço no Exército Brasileiro. O entendimento unânime foi da 2.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação interposta pelo militar contra sentença que negou seu pedido de reforma e de indenização por… Continuar lendo Diabetes diagnosticada durante serviço militar não dá direito à reforma
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que absolveu sumariamente uma ré por falta de provas. Por decisão unânime, a Turma determinou que o processo penal volte à 17.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia para regular processamento da ação penal. A… Continuar lendo TRF1 reforma sentença que absolveu advogada que reteve autos por quase um ano
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado o retorno imediato de dois menores à Irlanda, de onde foram trazidos pela mãe ilicitamente. Os dois irmãos são portadores de dupla cidadania e tinham residência habitual na cidade de Douglas, na Irlanda,… Continuar lendo STJ reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou uma construtora de Itapema a promover obras de recuperação em apartamento de cobertura, que apresentou rachaduras e infiltrações de água da chuva. A empresa argumentou que os problemas surgiram mais de 10 anos após a entrega do imóvel, e são decorrentes do mau… Continuar lendo Construtora promoverá reforma em cobertura com infiltração de água da chuva
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve indenização determinada pela Justiça Federal da Bahia aos proprietários de fazendas expropriadas para fins de reforma agrária. Dessa maneira, eles vão receber R$ 1.047.278,29 (R$ 977.399,75 para a terra nua e R$ 69.878,54 referentes às benfeitorias). As fazendas têm área registrada de 2.324 hectares,… Continuar lendo Mantida indenização para donos de fazendas destinadas à reforma agrária
Edital de licitação não especifica quais serviços deverão ser realizados no prédio pela empresa vencedora O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lançou edital (11/2013) para reforma e modernização do Palácio da Justiça, sede do Judiciário em Curitiba, pelo valor máximo de R$ 79,6 milhões. O documento não especifica, porém, quais serviços serão contratados da… Continuar lendo TJ do Paraná vai reformar Palácio da Justiça por até R$ 79,6 mi
Sem receber salários ou verbas rescisórias da empresa que o contratou para reformar uma igreja em julho de 2007, um encarregado geral de obra tentou que a Igreja Universal do Reino de Deus fosse responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista de sua empregadora, pois, afinal, ela tinha sido a tomadora do serviço. Ao julgar o caso… Continuar lendo Igreja Universal é absolvida de dívida com encarregado de reforma de templo
O militar acometido de doença incapacitante sem relação de causa e efeito com o serviço que o torna incapaz apenas para o serviço militar não faz jus à reforma. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma negou provimento ao recurso apresentado por militar requerendo sua reforma para o grau hierárquico superior de terceiro sargento, pagamento das… Continuar lendo Militar incapacitado apenas para o serviço militar não tem direito à reforma
A 4.ª Turma Suplementar do TRF1 analisou o recurso de um proprietário rural que alega ter o direito de ser indenizado em R$ 450 mil por diversos prejuízos sofridos a partir de vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em sua propriedade. Segundo a parte requerente, a vistoria deu origem à… Continuar lendo Incra não pode vistoriar imóvel para fins de reforma agrária durante ocupação por MST
