A 3ª turma do STJ manteve decisão que possibilitou a penhora de imóvel, único bem e no qual consumidora reside há mais de 18 anos, para pagamento de dívida de contrato de prestação de serviços para reforma em edificação residencial. O colegiado negou provimento a recurso especial da consumidora. A decisão recorrida, do TJ/RJ, fixou… Continuar lendo STJ: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença que assegurou à autora, casada… Continuar lendo União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária
A Justiça concedeu liminar determinando que um inquilino preste contas à locatária após alugar dois imóveis em 2020, iniciar obras no local e não pagar nenhum aluguel em razão de acordo entre as partes. Desde que o inquilino iniciou as obras nos imóveis, que duram mais de três anos, os valores gastos nos reparos não… Continuar lendo Inquilino deve prestar contas a proprietária de obras feitas em imóveis alugados
Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, é vedada pelo princípio non reformatio in pejus, segundo o qual não é possível agravar a situação do… Continuar lendo O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o militar de carreira ou temporário – este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 –, diagnosticado como portador do vírus HIV,… Continuar lendo Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade
Julgamento ampliado só cabe em agravo de instrumento se reformar mérito da ação A técnica do julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil só é admitida em agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Julgamento ampliado só cabe em agravo de instrumento se reformar mérito da ação
Veja quais são as doenças graves que isentam os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, de imposto de renda, que estão discriminadas na pergunta 267, e que esses rendimentos, mesmo oriundos de mais de uma fonte, portanto, de forma acumulada, também são isentos da cobrança de imposto de renda. DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E… Continuar lendo Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda
Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação. 12/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo… Continuar lendo Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista
A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo ressarcimento por reformas e melhorias feitas começa com a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Se ela ocorre por decisão judicial, considera-se como marco inicial o trânsito em julgado dessa ação. Esse… Continuar lendo STJ: Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão do aluguel
