A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da… Continuar lendo Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
O supermercado Carrefour do Setor Sudoeste, em Goiânia, foi condenado a apresentar um Plano de Gestão Ambiental e promover a revegetação de áreas invadidas às margens do córrego Cascavel. A decisão monocrática é do desembargador Gerson Santana Cintra (foto), que considerou o descumprimento das duas medidas, antes acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta com… Continuar lendo Carrefour terá de reflorestar áreas e apresentar plano de gestão ambiental
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de quatro proprietários de terras na região do município de Prudentópolis, no sudeste do Paraná, por crime ambiental. Eles foram denunciados pelo Instituto Nacional de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais… Continuar lendo Proprietários de terras em Prudentópolis (PR) são condenados a reflorestar mais de 200 hectares desmatados
