Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, em mandado de segurança, assegurou a uma estudante a expedição de seu diploma de conclusão do curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, ao qual se habilitou e onde colou… Continuar lendo Universidade não pode negar diploma a estudante por falha em certificado referente ao ensino médio
O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente pedido da empresa V.C. e A. Ltda ME contra a empresa E.E.MS Ltda ME, que contratou os serviços da autora para realizar pesquisa eleitoral e não pagou pelo serviço. A autora alega que foi contratada por representante da ré para… Continuar lendo Empresa deverá pagar dívida referente a pesquisa eleitoral
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, com o objetivo de suspender, em caráter liminar, os artigos 5º e 6º da Lei nº 18.371/2014, do Estado do Paraná, que dispõem sobre alteração de norma referente… Continuar lendo Partidos questionam lei paranaense que alterou norma referente ao IPVA
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação interposta por BM Rezende Cirurgia Plástica e Psicologia S.S. contra sentença em primeiro grau que negou o pedido de ação declaratória de inexistência de débito movida contra ENERSUL – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. por cobrança de R$ 1.270,45… Continuar lendo Empresa ganha ação referente à irregularidade de relógio de energia
O aviso prévio é um direito social dos trabalhadores garantido pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Trata-se, nesse sentido, de direito irrenunciável do trabalhador. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Delta Construções S.A. ao pagamento do aviso prévio indenizado em favor de… Continuar lendo Obtenção de novo emprego não exime ex-empregadora da obrigação de indenizar período referente ao aviso prévio
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou o bloqueio de R$ 656 mil depositados em juízo pela Heinz Brasil S/A, para pagar por tomates, da safra de 2012, colhidos na fazenda de Gustavo Cézar Santana. A Heinz pretendia manter o valor indisponível a ele, a fim de garantir… Continuar lendo TJGO nega sequestro de valor referente à compra de safra de tomates
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que é competência da Justiça Federal julgar ação referente a contribuições previdenciárias de policiais civis do Distrito Federal (PCDF). O entendimento resulta da análise de agravo regimental interposto por integrantes da categoria à decisão monocrática da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, em que a magistrada… Continuar lendo Compete à Justiça Federal julgar ação referente a contribuições previdenciárias de policiais civis do DF
