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Tag: reembolso

STJ: Plano de saúde não tem obrigação de reembolsar clínica particular

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando… Continuar lendo STJ: Plano de saúde não tem obrigação de reembolsar clínica particular

Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso

Car accident

Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso

Cobranças indevidas no cartão podem ser reembolsadas em dobro; entenda

Após pagar uma cobrança indevida no cartão de crédito, o consumidor tem o direito de receber reembolso do valor em dobro. O dever do fornecedor de ressarcir o cliente está no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A lei também diz que o que foi pago em excesso deve ser retornado igual ou… Continuar lendo Cobranças indevidas no cartão podem ser reembolsadas em dobro; entenda

Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão… Continuar lendo Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

Plano de saúde é condenado a reembolsar procedimento cirúrgico negado sem justificativa

Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Assefaz a reembolsar a um beneficiário o valor do procedimento cirúrgico por ele realizado. A Assefaz foi condenada ainda ao pagamento de danos morais. Na inicial, o autor pediu indenização, ante o argumento de que ocorreu… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a reembolsar procedimento cirúrgico negado sem justificativa

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora. Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, unificou a posição… Continuar lendo Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família. Acompanhando o voto do… Continuar lendo Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

Viagem cancelada por mudança no voo de retorno leva a reembolso total de passagens

Casal que cancelou viagem a Milão por alteração no voo de retorno tem direito a reembolso integral das passagens. A decisão é da 15ª câmara de Direito Privado, ao reformar sentença parcialmente. Os autores compraram passagens aéreas de Fortaleza/CE a Milão, na Itália, mas dois dias antes do embarque inicial receberam ligação telefônica de que o voo… Continuar lendo Viagem cancelada por mudança no voo de retorno leva a reembolso total de passagens

Clientes da SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser abusiva, nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998, a cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata, sendo passíveis de reembolso os valores que os clientes da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde gastaram com a compra das lentes… Continuar lendo Clientes da SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

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