Nos termos do art. 2º da CLT, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. Isso significa que os custos necessários à atividade empresarial não podem ser transferidos ao empregado, devendo ser suportados pela empresa que, afinal, é quem fica com o lucro da atividade econômica. E foi por esse fundamento que a juíza… Continuar lendo Empresa terá de reembolsar empregada que usava o próprio celular no trabalho
A 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de São José e condenou uma agência de viagens a ressarcir um cliente, por diária extra em pacote turístico para a Argentina. A empresa não informou ao comprador que ele teria de deixar o hotel na manhã do último dia de viagem, apesar de o… Continuar lendo Agência deve reembolsar cliente que teve que pagar diária extra em hotel
A 1ª Seção Cível julgou os Embargos Infringentes opostos por um município de MS em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Cível e, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Um hospital particular propôs ação de cobrança contra o município no valor de R$ 34.840,25, referente a cinco atendimentos… Continuar lendo Município deve reembolsar gastos com tratamento particular
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de plano de saúde e manteve sentença que condenou a empresa a reembolsar uma cliente pelos gastos com procedimentos cirúrgicos. A paciente foi submetida à operação para extrair tumor maligno da mama esquerda, mas o plano não autorizou… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a reembolsar cirurgia e próteses
Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por T.A.P. contra uma empresa administradora de plano de saúde, condenando-a ao reembolso de R$ 2.090,88 referentes a despesas hospitalares. Alega o requerente ser beneficiário do plano de saúde da empresa e em 2012 incluiu sua… Continuar lendo Plano de saúde terá que reembolsar cliente por despesa médica
O juiz José Mauro Lima Feitosa, respondendo pela Comarca de Assaré (a 502 km de Fortaleza), condenou a Passaredo Transportes Aéreos Ltda. a ressarcir valor de passagem e a indenizar em R$ 2 mil a advogada S.C.N. Ela cancelou o ticket, mas não foi reembolsada pela empresa aérea. Segundo os autos, em julho… Continuar lendo Companhia aérea deve reembolsar valor de passagem e indenizar advogada
A Juíza da 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de uma paciente e condenou a Amil Assistência Médica e Internacional LTDA a reembolsar a segurada no valor de R$ 67.689,00 e a indenizar por danos morais o valor de R$ 20.000,00 pelo não pagamento de despesas médico-hospitalares pelo plano de saúde.… Continuar lendo Plano de Saúde é condenado a reembolsar segurada por despesas efetuadas em hospital não credenciado
