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Horas extras de deslocamentos para o trabalho não podem ser reduzidas por acordo coletivo

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiram que convenção coletiva de trabalho não pode limitar quantidade de horas extras ganhas por trabalhador no trajeto de casa para o trabalho. A decisão foi tomada no julgamento de recurso da empresa Del Monte Fresh e confirma sentença da vara… Continuar lendo Horas extras de deslocamentos para o trabalho não podem ser reduzidas por acordo coletivo

Médicos de Poços de Caldas têm penas reduzidas

Em julgamento da apelação nº 1.0518.10.018719-5/001, analisada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os médicos C.R.C.F., C.R.F.S., J.A.G.B. e A.C.Z., condenados em fevereiro de 2013 pelos crimes previstos nos artigos 14, 15 e 16 da Lei de Transplantes (Lei nº 9.434/97), tiveram reduzidas as penas aplicadas pelo juiz da… Continuar lendo Médicos de Poços de Caldas têm penas reduzidas