O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio. Para o magistrado, o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa. A empresa foi autuada em… Continuar lendo Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cálculo da remição da pena de um sentenciado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja feito com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio regular (2.400 horas), resultando um total de 133 dias a serem… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes reduz pena de detento aprovado no Enem
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reduziu os honorários de sucumbência de 15% para 0,45% do valor da causa. O tribunal entendeu que, embora os 15% esteja previstos no Código de Processo Civil, ela pode ser limitada quando o valor da causa é muito alto. A decisão, entretanto, desrespeita a definição… Continuar lendo TJ-PR contraria STJ e reduz honorários de 15% para 0,45% do valor da causa
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC para reduzir a pena de um réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput da lei 11.343/06). Na decisão, o ministro reconheceu que as instâncias ordinárias não aplicaram a causa especial de redução de pena a que o réu teria direito.… Continuar lendo STJ reconhece tráfico privilegiado e reduz pena de condenado
A 4ª Turma reduziu o valor da indenização de R$ 1 milhão por considerá-lo desproporcional. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que a Indústria Cerâmica Amazônica Ltda., microempresa de São Miguel do Guamá (PA), deverá pagar a um empregado que… Continuar lendo Microempresa consegue reduzir condenação de R$ 1 milhão por acidente de trabalho
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou a redução do valor de honorários a serem pagos por paciente a equipe médica, bem como reconheceu a possibilidade de chamamento do plano de saúde, na fase de execução, para pagamento da dívida. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o paciente… Continuar lendo TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC
A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe do herdeiro) que independe de… Continuar lendo Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para desclassificar uma condenação por estupro para importunação sexual. O tribunal aplicou ao caso o novo artigo 215-A do Código Penal, que descreve o crime de importunação sexual e divulgação de cena de estupro. O artigo foi incluído no CP em setembro deste ano… Continuar lendo STJ concede HC e aplica nova lei de importunação sexual para reduzir pena
Ao reconhecer o direito a redução da pena de um condenado por tráfico de drogas, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, redimensionou a pena de 5 anos de prisão em regime fechado para 1 ano, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O redutor está previsto no artigo… Continuar lendo STJ aplica redução de pena e afasta prisão em regime fechado de condenado por tráfico
