O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Juara que autoriza a redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional. O processo foi relatado pelo desembargador Márcio Vidal, que teve… Continuar lendo Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional
Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional
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