O ministro Jorge Mussi, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC para alterar para o grau máximo de 2/3 a minorante do § 4º, do art. 33, da lei 11.343/06. Embora tenha reconhecido a inadequação da via eleita no caso, o ministro procedeu à análise do alegado constrangimento ilegal. No que se refere à… Continuar lendo STJ: Quantidade pequena de cocaína é insuficiente para impedir redução em grau máximo da pena
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