Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois réus pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Na 1ª Instância, os acusados foram condenados às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Consta da denúncia que os réus foram… Continuar lendo “Mula” em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena
O ministro Jorge Mussi, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC para alterar para o grau máximo de 2/3 a minorante do § 4º, do art. 33, da lei 11.343/06. Embora tenha reconhecido a inadequação da via eleita no caso, o ministro procedeu à análise do alegado constrangimento ilegal. No que se refere à… Continuar lendo STJ: Quantidade pequena de cocaína é insuficiente para impedir redução em grau máximo da pena
Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) – primariedade, bons antecedentes, não vinculação a organizações criminosas nem a prática delitiva habitual –, a opção por uma fração menor que o limite de… Continuar lendo STJ: Redução de pena de tráfico privilegiado em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
As atenuantes do crime do chamado tráfico privilegiado também se aplicam a casos de tráfico internacional de drogas. Por isso, a 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP), ao condenar um homem por tentar enviar cocaína à Espanha pelo Correio, determinou que ele preste serviços à comunidade ou a entidades de assistência social por cinco… Continuar lendo Juiz reconhece crime privilegiado em caso de tráfico internacional de drogas
Por maioria, os desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deferiram o Pedido Revisional nº 2011.000595-6, interposto por L.C.P.M. contra o Ministério Público Estadual. O requerente havia sido condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, combinados com o art. 69, do Código… Continuar lendo Tribunal reduz pena de condenado por tráfico de drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aplique a causa especial de redução da pena, em patamar máximo (dois terços), a L.S.P., condenado a cinco anos de prisão pelo porte de 5,9 g de cocaína. O TJ-SP deve ainda… Continuar lendo STF: condenado por tráfico de pequena quantidade de droga obtém HC para reduzir pena
