Redirecionamento da execução a sócio que deixou a empresa de forma regular Diferentemente do Tema 981, não houve divergência entre os integrantes da Primeira Seção no julgamento do Tema 962, no qual o colegiado definiu que o redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação aos sócios ou administradores que seguiram na empresa após o… Continuar lendo O sócio que deixou a empresa de forma regular não está sujeito à execução
Não cabe redirecionamento de execução fiscal ao espólio de ação ajuizada após a morte de contribuinte. O alerta é feito por advogados da banca Morais, Jucá e Souza, especializada em Direito Tributário. Eles explicam ser comum durante o processo de inventário os herdeiros se depararem com penhora de bens do espólio oriundas de execuções fiscais… Continuar lendo Para advogados não cabe redirecionamento de execução fiscal ao espólio após a morte do contribuinte
Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica após a citação desta e antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada. A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que… Continuar lendo Alienação de bem por sócio após citação e antes do redirecionamento não configura fraude à execução
TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a sócios de empresa falida A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria 03/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da GSV – Segurança e Vigilância… Continuar lendo TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a sócios de empresa falida
Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular Para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a devedora no momento da dissolução. O conceito foi fixado… Continuar lendo Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o redirecionamento do sócio de uma empresa devedora em ação de execução, por ausência de demonstração de abuso de personalidade ou de fraude. O acórdão ficou assim redigido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS insurgência em face da… Continuar lendo TJ-SP afasta desconsideração da personalidade jurídica de empresa de responsabilidade limitada
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do TRF-5 determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) a uma faculdade. A emissão da certidão foi negada… Continuar lendo Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Redirecionamento da execução exige desconsideração de personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros. A decisão aconteceu com base em precedentes do STJ. Para… Continuar lendo STJ: Execução ajuizada contra pessoa falecida e redirecionada aos herdeiros não é válida
