Revisão Criminal é parcialmente aceita para redimensionamento de pena-base O Tribunal Pleno do TJRN destacou a necessidade de se admitir o ajuizamento do recurso de “Revisão Criminal’, o qual permitirá verificar se houve ou não ilegalidade na aplicação ou fixação de uma pena, com o necessário o reexame da prova produzida nos autos do processo… Continuar lendo Revisão Criminal é parcialmente aceita para redimensionamento de pena-base
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