A Terceira Turma afastou a prescrição e determinou o julgamento do caso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau do processo em que se discute o descumprimento da promessa verbal de um empresário de participação na formação de uma fazenda de gado em Santa Cruz… Continuar lendo Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), negou mandado de segurança impetrado para apresentação de documento que atestariam suposta vacância de cargos no órgão. O relator do voto, desembargador Carlos Escher, destacou que não houve negativa na esfera administrativa, por parte do TJGO, que justificasse o… Continuar lendo Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração
Um morador de Linhares, no Litoral Norte, será indenizado em R$ 3 mil por danos morais após ter seu cartão de alimentação recusado por um supermercado do Município. O valor da indenização deverá ser pago pela rede de varejo e pelo banco que administra o ticket. O homem disse que a transação foi negada mesmo… Continuar lendo Morador é indenizado após ter cartão de alimentação recusado
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede de cartões Visa a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve problemas com o uso do cartão de crédito da empresa no exterior. Durante viagem a outro país, o autor da ação relatou que teve autorização de compras… Continuar lendo Consumidor que teve cartão de crédito recusado no exterior deve ser indenizado
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Santa Maria que condenou o Banco Bradesco a indenizar consumidor que teve atendimento prioritário recusado, mesmo portando documento que comprovava o fato. A decisão foi unânime. Segundo os autos, é incontroverso o fato de que, no dia 20/5/2015, às 11h41, o autor… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor por recusa de atendimento prioritário
Alguns direitos assegurados aos trabalhadores não admitem possibilidade de renúncia, como aqueles instituídos para a defesa da dignidade humana. Isso porque ninguém pode renunciar à própria dignidade. Por outro lado, existem direitos cujo exercício não pode ser exigido do trabalhador, como, por exemplo, impor a continuidade da relação empregatícia ao trabalhador que faz opção pelo… Continuar lendo Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia à estabilidade provisória
A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nesse entendimento, a Terceira Turma rejeitou recurso de herdeiros contra decisão que reconheceu um… Continuar lendo STJ: Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o processo de um motorista contra a VR Transportes e Locação de Veículos Ltda., por entender que houve cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grau recusou prova apresentada pela empresa durante audiência de instrução. Os autos retornarão à 34ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Processo contra locadora de veículos é declarado nulo por recusa de provas
O Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) terá de indenizar, por danos morais, em R$ 12 mil, Silvane Barbosa de Castro, por ter negado a ela um exame de exame de sangue – lipidiograma. O instituto ainda terá de pagar indenização por dano material, no valor de R$ 65,00, pelas despesas… Continuar lendo Ipasgo é condenado por injusta recusa de cobertura de plano de saúde
