Sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC deu provimento a recurso interposto por uma empresa de silagem do Planalto Norte do Estado, determinando a indisponibilidade de imóvel rural de propriedade de um ex-funcionário, acusado da prática de desvio de recursos entre os anos de 2005 e… Continuar lendo Acusado de desvio de recursos, ex-funcionário tem imóvel bloqueado
Na prática, os embargos infringentes existem para que um dado tribunal emita juízo mais abrangente acerca de decisão tomada por órgão fracionário do mesmo tribunal. Em determinadas situações, se a decisão for unânime, não cabe recorrer à própria corte através dos embargos infringentes, mas, se a votação for proferida por maioria de votos, abre-se precedente… Continuar lendo Embargos infringentes demonstram as amarras do sistema jurídico brasileiro
Especialistas dizem que réus com mais dinheiro contratam bons advogados, que sabem explorar com mais eficiência o sistema de recursos do Judiciário Minúcias legais à parte no processo do mensalão, o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, garantindo na última quarta-feira um novo julgamento para 12 réus, aumentou a percepção… Continuar lendo Novo julgamento do mensalão é sintoma de país com “duas justiças”
A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que a Prefeitura de Florianópolis insira a família de uma adolescente em situação de risco no Programa Sentinela. O prazo para cumprimento da medida é de 10 dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo. O município não atendera… Continuar lendo Falta de recursos e vagas não isenta prefeitura de atender família carente
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um empregado do pagamento de honorários periciais e reconheceu seu direito ao benefício da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou que o fato de o trabalhador ter obtido êxito na ação trabalhista e, com isso, ser titular de crédito a… Continuar lendo TST reforma decisão que negou justiça gratuita porque empregado teria recursos para pagar perito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursos especiais interpostos por consorciados desistentes do Consórcio Nacional Ford, que pretendiam receber, pela segunda vez, a restituição das parcelas pagas à empresa. Ao todo, foram movidas mais de duas mil ações idênticas na comarca de Paranavaí (PR). Os ministros reconheceram a… Continuar lendo STJ rejeita recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida
A Lei Municipal n° 4.037, de Viamão, que autoriza a criação e o cadastro de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e de pessoas que cuidam de cães e gatos abandonados, para fornecimento de recursos públicos a fim de auxiliar nos gastos com esses animais, está suspensa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ajuizada pelo Prefeito Municipal… Continuar lendo Suspensa Lei de Viamão que destina recursos públicos para cuidadores de animais abandonados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu ao Ministério Público a responsabilização das autoridades ligadas ao desperdício de recursos federais destinados à construção ou reforma de unidades prisionais em 11 estados. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), 39 contratos foram cancelados ou encerrados desde 2011. O montante de recursos devolvidos ao… Continuar lendo CNJ pede responsabilização pelo desperdício de recursos federais para presídios
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (25), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Emanuel Fernandes (PSDB) pela suposta prática, em continuidade delitiva, do crime de desvio de cursos públicos em proveito alheio, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. A acusação refere-se… Continuar lendo Recebida denúncia contra deputado acusado de desvio de recursos
