Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN mantiveram sentença inicial que condenou o prefeito do município de Rafael Godeiro, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei 8429/92. Na decisão, o chefe do Executivo sofreu penalidades como o pagamento de multa, no valor correspondente a duas vezes o que… Continuar lendo TJRN confirma condenação de gestor por mal uso de recursos do Fundef
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5335, com pedido de liminar, contra a Lei 3.874/2013, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização das compensações e participações financeiras decorrentes das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos… Continuar lendo Questionada lei do AM sobre royalties de exploração de recursos hídricos e petróleo
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Defensoria Pública local. Segundo a entidade, a… Continuar lendo Associação alega omissão do governo do PI no repasse de recursos à Defensoria Pública estadual
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobrestar todos os recursos extraordinários que tratam da responsabilidade subsidiária da administração pública por verbas devidas por tomadoras de serviço, matéria incluída na sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 246 da tabela de repercussão geral). A medida leva em conta decisões que vêm… Continuar lendo ?? TST determina sobrestamento de recursos extraordinários sobre responsabilidade de entes públicos por verbas de tomadoras de serviço
O presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, não admitiu recursos especial e extraordinário interpostos contra decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal, em 2013, que declarou a nulidade da Resolução 60/1985, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito). A decisão impede que os profissionais fisioterapeutas exerçam atividade de acupuntura.… Continuar lendo Recursos interportos pelo Coffito contra decisão da 7ª Turma não são admitidos pelo presidente do TRF1
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 125218, em que José Antônio Fernandes, Ferdinando Francisco Fernandes e Fernando Fernandes pediam para suspender o trâmite de ação penal na qual foram condenados por desvios de recursos públicos do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), por… Continuar lendo Indeferida liminar a condenados por desvios de recursos do Detran-RS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2072, ajuizada pelo governador do Rio Grande do Sul contra a Lei gaúcha nº 11.367, de 31 de agosto de 1999, que isentou produtores rurais de débitos com base em período de estiagem ocorrido no ano de 1995 naquele… Continuar lendo Supremo julga ADI que discute lei gaúcha sobre recursos para estiagem
Apesar de os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) serem da União, as instituições financeiras oficiais federais são as responsáveis pelo repasse e, nessa condição, têm legitimidade para propor ação de execução para receber empréstimos não pagos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto… Continuar lendo Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo
O Banco de Brasília S/A (BRB) pagará R$ 400 mil de indenização a uma ex-diretora financeira da Regius, sociedade de previdência privada dos empregados do banco, que comprovou ter sido vítima de assédio moral, após ter se recusado a realizar investimentos com recursos do fundo de pensão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo BRB indenizará ex-diretora perseguida por se recusar a investir recursos do fundo de pensão
