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Tag: recursos

Falta de recursos da Prefeitura justifica excepcionalidade para negar nomeação de concursado

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em julgamento de apelação que a Prefeitura de Bragança Paulista não tem a obrigação de nomear candidato aprovado em concurso público, com base em situação “excepcionalíssima” enumerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com os autos, a administração municipal realizou… Continuar lendo Falta de recursos da Prefeitura justifica excepcionalidade para negar nomeação de concursado

Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social

No julgamento realizado na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Marcelo Furtado Vidal reconheceu que são impenhoráveis os valores recebidos pela Apae de Bom Despacho, provenientes de recursos públicos repassados à instituição para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na avaliação do magistrado, a Apae conseguiu comprovar a destinação dos… Continuar lendo Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social

Estado deve repassar recursos para transporte escolar de alunos de Jundiá

O Tribunal de Justiça determinou que a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte providencie, de imediato, o repasse, ao Município de Jundiá, dos recursos provenientes do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do Rio Grande do Norte, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débito perante… Continuar lendo Estado deve repassar recursos para transporte escolar de alunos de Jundiá

Ex-servidor é condenado por se apropriar de recursos do Município de Camocim

O juiz Antônio Washington Frota, titular da 2ª Vara de Camocim (a 379 km da Capital), condenou o ex-servidor municipal, José Valdo Matias, por atos de improbidade administrativa. Ele terá de devolver ao erário o valor de R$ 35.162,36, pagar multa de R$ 20 mil e ainda teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.… Continuar lendo Ex-servidor é condenado por se apropriar de recursos do Município de Camocim

Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e… Continuar lendo Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos

Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão da comarca da Capital que condenou um servidor público a quatro anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo desvio de dinheiro público. Um processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário – a quem era vinculado – resultou na sua exoneração do… Continuar lendo Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos

Estado deve repassar recursos para saúde ao município de São Borja

  Em sessão do Órgão Especial, os Desembargadores negaram recurso do Estado contra liminar que determinou o repasse de verbas para a saúde de forma integral e automática, para a Prefeitura de São Borja. Caso O município ingressou com mandado de segurança no final do mês de julho, requerendo o repasse dos recursos destinados à saúde… Continuar lendo Estado deve repassar recursos para saúde ao município de São Borja

Ex-prefeito de Penalva terá que devolver recursos ao município

O ex-prefeito de Penalva, Lourival de Nazaré Vieira Gama, foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 185 mil, provenientes de convênios celebrados com a Secretaria Estadual de Educação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A ação que resultou na condenação de Lourival de… Continuar lendo Ex-prefeito de Penalva terá que devolver recursos ao município

Liminar garante bloqueio de recursos para pagamento de precatório em GO

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 21333 para reconstituir bloqueio de recursos da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) com o objetivo de assegurar o pagamento de precatórios a dois servidores. Os autores da ação alegam que decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)… Continuar lendo Liminar garante bloqueio de recursos para pagamento de precatório em GO

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